Abaixo estão consolidados todos os Termos de Uso, Políticas de Privacidade, Códigos de Conduta e Regras de Cancelamento referentes ao uso do aplicativo Nick Parceiro.
Termos Gerais de Uso
1. Relacionamento contratual
Estes Termos Gerais de Uso regem Seu acesso e uso, como pessoa física (você) dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de internet, conteúdos e serviços de intermediação fornecidos pelo NICK ENTREGAS LTDA, sociedade empresária, estabelecida no brasil, com sede na cidade de Umuarama, estado do Paraná, na Rua Francisco Pontes, n°1925, CEP 87.506-390, inscrita no CNPJ sob o n° 66.496.251/0001-17 NICK ENTREGAS LTDA ou qual quer de suas Afiliadas.
Para efeitos destes Termos, “Afiliada” é uma entidade que, direta ou indiretamente, controle, esteja sob controle do NICK ENTREGAS LTDA ou sob controle comum do NICK ENTREGAS LTDA. “Controle” significa o poder, direta ou indiretamente, de dirigir ou causar a direção da gestão e das políticas de uma Entidade, seja através da titularidade de direitos de voto, por contrato ou de outra forma.
Para fins deste instrumento, entende-se que o Controle é exercido quando uma pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo: (I) Detém a titularidade de sócio ou acionista majoritário, ou, em caso de diluição ou abertura de capital, detém a maioria dos direitos de voto através de ações com voto plural (super - voto); (II) Possui o direito de eleger ou destituir a maioria dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva; (III) Detém o poder de veto sobre decisões estratégicas e operacionais fundamentais, independentemente da porcentagem de capital social detida; ou (IV) É a beneficiária final da maioria dos lucros ou ativos em caso de liquidação.
Fica expressamente estabelecido que, na data de assinatura deste documento, o Controle é exercido de forma integral e exclusiva pelo Fundador Nicolas Francisco Coradi da Silva, na qualidade de único detentor da totalidade das quotas/ações da Sociedade.
Caso esteja usando os nossos serviços em outro país, você aceita estar sujeito aos Termos de serviço do seu devido local. Por favor, leia com atenção estes termos antes de acessar ou usar os serviços.
Em caso de concordância com nossos Termos de serviço, você estará estabelecendo um relacionamento contratual, por tempo indeterminado, entre você e nossa estrutura. Caso não aceite, o acesso a nossa plataforma será bloqueado e negado, deixando assim de usufruir de todos os direitos e benefícios que a nossa plataforma oferece.
A Plataforma poderá modificar os Termos mediante aviso prévio mínimo de 15 dias, salvo alterações urgentes por força legal ou regulatória. O encerramento de conta poderá ocorrer em caso de violação contratual, retenção indevida ou suspeita de fraude.
Termos suplementares podem e serão aplicados sobre Seu uso de Serviços. Termos Suplementares são adicionais e fazem parte associada destes Termos para o efeito dos respectivos Serviços. Caso esteja ocorrendo um conflito com os referidos Serviços os novos Termos Suplementares prevalecerão. Os Termos de Serviços poderão ser alterados a qualquer momento ou adicionados Termos Suplementares. Quando publicadas as novas versões dos Termos desse local ou Termos Suplementares, e o usuário continuar usando os Serviços, ele estará ciente da concordância dos novos Termos redigidos.
A coleta e o tratamento de dados pessoais de Usuários são realizados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e conforme descrito na Política de Privacidade da Plataforma, que é parte integrante e indissociável destes Termos.
1.1. Documentos Integrantes e Aceite Conjunto Fazem parte integrante e indissociável destes Termos Gerais de Uso, aplicando-se a todos os Usuários de acordo com o seu perfil de utilização na Plataforma, os seguintes documentos complementares:
(I) Política de Privacidade e Governança de Dados;
(II) Política de Cancelamento, Espera e Retorno;
(III) Código de Ética e Conduta da Comunidade;
(IV) Termos de Uso B2B (aplicável exclusivamente a estabelecimentos e clientes corporativos);
(V) Contrato de Credenciamento e Prestação de Serviços (aplicável exclusivamente aos Entregadores Parceiros).
2. Serviços
Nossos Serviços são baseados em Serviços tecnológicos de intermediação instalados na plataforma NICK ENTREGAS LTDA, permitindo que você consiga solicitar um transporte de quais quer produtos, dentro da lei, para quais quer endereços cadastrados dentro do banco de dados da nossa plataforma ou solicite outros Serviços que estejam dentro da plataforma, que serão efetuados por terceiros independentes provedores de serviço. Divididos entre terceiros independentes fornecedores de transporte, terceiros independentes fornecedores de logística e estabelecimentos comercias fornecedores de bens ou produtos mediante o contrato com o NICK ENTREGAS LTDA ou com afiliados (Parceiros independentes). A menos que haja uma alteração nesses termos ou adicionado Termos Suplementares, separando você com os Serviços, os nossos Serviços estão à disposição para seu uso pessoal e não comercial.
Concordando com os Termos você entende que nossa plataforma NICK ENTREGAS LTDA não fornece nenhum modelo de produto ou bens, não presta serviço de transporte ou logística, nem tem a funcionalidade de transportadora, pois todos seus serviços são prestados por terceiros independentes. Não há vínculo empregatício direto, cabendo aos Parceiros a gestão autônoma de suas atividades, não atuando como representantes ou empregados em quaisquer filiais desta plataforma NICK ENTREGAS LTDA.
2.1. Licença e propriedade intelectual.
Outorga de Licença: Sujeito ao estrito cumprimento destes Termos, a Plataforma outorga a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável a qualquer tempo e não transferível para: (I) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo móvel ou computador, exclusivamente para o seu uso dos Serviços como destinatário final; e (II) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços.
Restrições: Você não poderá, e não permitirá que terceiros:(I) Removam qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (II) Reproduzam, modifiquem, preparem obras derivadas, distribuam, licenciem, loquem, vendam, revendam, transfiram, exibam publicamente, veiculem, transmitam ou, de qualquer outro modo, explorem os Serviços, exceto conforme expressamente permitido pela Plataforma; (III) Descompilem, realizem engenharia reversa ou desmontem os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (IV) Conectem, espelhem ou recortem (framing) qualquer parte dos Serviços em outros sites ou aplicativos; (V) Façam ou lancem quaisquer programas, scripts, "crawlers", "spiders" ou robôs com a finalidade de fazer o levantamento de dados (data mining), sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (VI) Tentem obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudiquem qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas, redes e servidores correlatos.
Propriedade: Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Plataforma ou de suas licenciadoras. Estes Termos não conferem a você nenhum direito sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima, nem o direito de usar ou mencionar nomes empresariais, logotipos, nomes de produtos ou marcas comerciais da Plataforma.
2.2. Indenização e limitação de responsabilidade.
Indenização: Você concorda em indenizar, defender e manter indene a Plataforma, seus diretores, funcionários e Afiliadas de e contra toda e qualquer reclamação, cobrança, prejuízo, responsabilidade e despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrente de ou relacionada a:
(I). Seu uso dos Serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços;
(II). Descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos;
(III). Uso, pela Plataforma, do seu Conteúdo de Usuário; ou
(IV). Violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceirizados (entregadores e estabelecimentos).
Limitação de Responsabilidade: A responsabilidade da Plataforma limita-se às hipóteses de falha comprovada na prestação do serviço de intermediação tecnológica, não respondendo por vícios do produto ou falhas exclusivas do Parceiro, ressalvada eventual responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista.
Responsabilidade e Alocação de Riscos: Você reconhece e aceita que a Plataforma atua exclusivamente como uma interface tecnológica de intermediação, não sendo fornecedora de bens, transportadora ou empresa de logística. Toda e qualquer responsabilidade pela qualidade, estado dos produtos e segurança do transporte recai sobre o Prestador Terceirizado. As regras detalhadas sobre Indenização, Limites de Responsabilidade e Isenções estão descritas na Cláusula 5 destes Termos, as quais você declara ter lido e aceito integralmente.
Disponibilidade do Serviço: Os serviços são prestados “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”. A Plataforma não garante que o uso dos serviços será ininterrupto ou livre de erros, visto que depende de redes de telecomunicações e serviços de terceiros (como GPS e internet).
2.3. OS SERVIÇOS E MODELOS DE DISPONIBILIDADE
Descrição dos Serviços: Os Serviços prestados pela Plataforma consistem em uma solução tecnológica que permite ao usuário e/ou ao estabelecimento comercial (i) organizar e planejar serviços de logística, (ii) realizar a compra de bens e (iii) contratar serviços de entrega junto a terceiros independentes.
Opções de Solicitação: Os Serviços poderão ser disponibilizados sob diferentes marcas, submarcas ou opções de solicitação associadas a:
• (I) Subsidiárias e Afiliadas: Entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Plataforma, inclusive aquelas que venham a ser constituídas em decorrência de processos de reorganização societária ou abertura de capital;
• (II) Parceiros Independentes: Terceiros prestadores de serviços, incluindo, mas não se limitando a, estabelecimentos comerciais (restaurantes, lojas e mercados), entregadores autônomos, empresas de logística, operadores de frotas e detentores de autorizações ou licenças de transporte/entrega profissional.
Independência dos Parceiros: Você reconhece que a Plataforma atua apenas como facilitadora de conexões. Os Parceiros Independentes (entregadores e estabelecimentos) não são empregados, prepostos ou representantes da Plataforma. A relação entre a Plataforma e os Parceiros Independentes é de estrita parceria comercial, sem qualquer vínculo de subordinação.
2.4. SERVIÇOS E CONTEUDOS DE TERCEIROS
INTERAÇÕES COM TERCEIROS E REQUISITOS DE SISTEMA
1. Isenção de Responsabilidade sobre Terceiros: Os Serviços podem interagir com, ou conter referências a, bens, serviços e conteúdos digitais fornecidos por terceiros independentes (incluindo anunciantes e parceiros de marketing). O Usuário reconhece expressamente que a Plataforma: (i) não supervisiona nem garante a precisão ou qualidade de tais serviços de terceiros; e (ii) não será responsável por quaisquer danos ou perdas decorrentes da utilização ou confiança depositada nesses serviços externos. O acesso a conteúdo de terceiros ocorre por conta e risco exclusivo do Usuário.
2. Disposições Específicas para Sistemas Operacionais (iOS e Android): Para Usuários que acessam os Serviços através de aplicativos disponibilizados pela Apple Inc. ("Apple") ou Google LLC ("Google"), aplicam-se as seguintes condições suplementares:
• I. Terceiros Beneficiários: A Apple e o Google, bem como suas respectivas subsidiárias, são terceiros beneficiários destes Termos. Após o aceite destes Termos pelo Usuário, tais entidades terão o direito (e considerar-se-á que aceitaram o direito) de exigir o cumprimento destes Termos contra o Usuário.
• II. Inexistência de Obrigações de Suporte: O Usuário reconhece que a Apple e o Google não possuem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte técnico relacionados ao Aplicativo.
• III. Prevalência de Normas: O uso do Aplicativo deve obedecer estritamente às Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store e da Google Play Store, prevalecendo estas em caso de conflito técnico operacional.
2.5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TITULARIDADE
1. Exclusividade de Direitos: Os Serviços, bem como todos os direitos, títulos e interesses sobre eles — o que inclui, sem limitação, toda a propriedade intelectual, software, algoritmos, interfaces, designs, bancos de dados, logotipos e conteúdos informativos — são e permanecerão de propriedade exclusiva da Plataforma, de suas Afiliadas ou de suas respectivas licenciadoras.
2. Ausência de Transferência: Nada nestes Termos ou no uso dos Serviços poderá ser interpretado como transferência, cessão ou outorga de direitos de propriedade ao Usuário. O uso dos Serviços não confere a você:
• (I) Direitos sobre os Serviços: Qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre os Serviços, além da licença limitada de uso expressamente concedida nestes Termos;
• (II) Direitos de Marca: O direito de utilizar, reproduzir, imitar ou fazer referência, para qualquer finalidade, a nomes empresariais, logotipos, nomes de produtos ou serviços, marcas comerciais, marcas de serviço ou qualquer outro sinal distintivo da Plataforma, de suas Afiliadas ou de suas licenciadoras, sem autorização prévia e por escrito.
3. Propriedade de Sugestões (Feedback): Caso você envie sugestões, comentários, ideias de melhoria ou qualquer outro feedback ("Feedback") sobre os Serviços, você cede à Plataforma, de forma gratuita, perpétua e irrevogável, todos os direitos sobre tal Feedback. A Plataforma poderá utilizar, implementar ou comercializar essas sugestões sem qualquer obrigação de compensação, reconhecimento ou prestação de contas ao Usuário.
3. USO DOS SERVIÇOS
3.1. CONTAS DE USUÁRIOS E DADOS PESSOAIS
1. Requisitos de Elegibilidade: Para utilizar os Serviços, você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e possuir plena capacidade civil de acordo com a legislação brasileira. Ao criar uma conta, você declara e garante que preenche todos os requisitos legais para contratar e utilizar a Plataforma.
2. Cadastro e Exatidão das Informações: O acesso aos Serviços exige a criação de uma conta pessoal ("Conta"). Você compromete-se a:
• (I) Veracidade: Fornecer informações exatas, completas e atualizadas (como nome, CPF, endereço, telefone e dados de pagamento).
• (II) Manutenção: Manter seus dados sempre atualizados. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que contenham informações falsas, incompletas ou obsoletas.
• (III) Validação: A Plataforma poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais ou realizar procedimentos de verificação (como biometria ou fotos) para validar a identidade do Usuário.
3. Natureza Pessoal e Intransferível: A Conta é estritamente pessoal e intransferível.
• (I) Proibição de Cessão: É terminantemente proibido vender, alugar, emprestar, ceder ou transferir sua Conta a terceiros, sob qualquer pretexto.
• (II) Unicidade: Cada Usuário poderá manter apenas 01 (uma) única Conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas poderão ser banidas permanentemente sem aviso prévio.
4. Segurança da Credencial e Responsabilidade: Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha.
• (I) Atividade da Conta: Você assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua Conta. Para fins legais, presume-se que qualquer ação realizada logada em sua conta foi executada por você.
• (II) Notificação de Violação: Você concorda em notificar a Plataforma imediatamente caso suspeite de uso não autorizado, perda de senha ou qualquer brecha de segurança.
• (III) Isenção por Negligência: A Plataforma não será responsável por quaisquer danos resultantes da sua falha em proteger suas credenciais de acesso ou por permitir o uso de sua Conta por terceiros.
• (IV) Acessos Corporativos e Delegados: No caso de contas empresariais, o Administrador (Dono) é o único responsável pela gestão de acessos concedidos a funcionários ou prepostos. Qualquer serviço solicitado por usuário logado sob as credenciais da empresa será considerado legítimo e devido, não cabendo à Plataforma o dever de reembolsar usos indevidos por falha de gestão interna de senhas do Cliente.
5. Comunicações do Sistema: Ao criar uma Conta, você autoriza expressamente a Plataforma a enviar comunicações administrativas e promocionais via E-mail, SMS, Notificações Push ou WhatsApp. Você poderá optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento, mas reconhece que o cancelamento de mensagens operacionais (ex: recibos, códigos de segurança) pode prejudicar o uso do Serviço.
3.2. CONTEUDO GERADO PELO USUARIO
1. Definição e Escopo: A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você e outros Usuários (incluindo entregadores, estabelecimentos e consumidores) criem, enviem, publiquem ou disponibilizem conteúdos diversos, tais como avaliações, comentários, fotos de produtos, áudios, vídeos, sugestões de suporte e participações em promoções (“Conteúdo Gerado pelo Usuário” ou “CGU”).
2. Natureza da Plataforma: Você reconhece que a Plataforma atua meramente como uma hospedeira de serviços online e não como editora ou autora do CGU.
• (I) Monitoramento: A Plataforma reserva-se o direito (mas não a obrigação) de monitorar, revisar, editar ou remover qualquer CGU, sem aviso prévio, caso identifique violação destes Termos, da legislação vigente ou que possa prejudicar a reputação da empresa.
• (II) Isenção de Endosso: A Plataforma não endossa, garante ou verifica a veracidade, exatidão ou idoneidade de qualquer CGU publicado por terceiros.
3. Licença de Uso (Direitos sobre o Conteúdo): O CGU continua sendo de sua propriedade. No entanto, ao fornecê-lo, você concede à Plataforma uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para usar, copiar, modificar, distribuir, exibir publicamente, criar obras derivadas e explorar o referido conteúdo em qualquer formato ou canal (inclusive em publicidade e redes sociais), sem necessidade de nova notificação ou pagamento de qualquer natureza a você.
4. Declarações e Proibições: Você garante ser o autor do CGU ou possuir autorização legal para compartilhá-lo. É terminantemente proibido o envio de CGU que:
1. Contenha discurso de ódio, violência, pornografia, obscenidade ou termos depreciativos;
2. Divulgue dados pessoais de terceiros sem autorização;
3. Configure falsidade ideológica (fingir ser outra pessoa ou funcionário da Plataforma);
4. Utilize processos automatizados (robôs/spiders) para coletar dados da Plataforma;
5. Promova marcas concorrentes ou links externos com finalidade comercial não autorizada;
6. Contenha vírus ou scripts maliciosos.
5. Indenização e Cessação: Você assumirá integral responsabilidade por qualquer dano causado a terceiros ou à Plataforma decorrente do seu CGU. Em caso de violação, a Plataforma poderá excluir sua conta e remover todo o seu conteúdo sem qualquer direito à retenção de dados ou indenização.
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3.3. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS
1. Responsabilidade pela Conectividade: Você é o único responsável por obter o acesso à rede de dados (internet) necessário para utilizar os Serviços.
• (I) Custos de Rede: Você reconhece que as taxas e encargos de sua operadora de rede móvel (dados e mensagens) são de sua inteira responsabilidade, não sendo a Plataforma responsável por qualquer cobrança excedente.
• (II) Qualidade do Sinal: A Plataforma não garante que os Serviços funcionarão em qualquer rede específica ou local, visto que a performance depende da cobertura de terceiros.
2. Compatibilidade de Hardware: Você é responsável por adquirir e atualizar o equipamento (smartphone, tablet ou computador) e o sistema operacional compatível com a última versão disponibilizada da Plataforma.
• (I) Degradação de Desempenho: A Plataforma não garante que os Serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em um equipamento ou dispositivo específico.
• (II) Riscos Técnicos: Você aceita que os Serviços podem estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, bem como a drenagem de bateria compatível com o uso intensivo de GPS e processamento de dados.
3. Segurança do Dispositivo: Cabe a você garantir que seu dispositivo esteja livre de softwares maliciosos e manter o sistema operacional atualizado com os últimos patches de segurança. A Plataforma não se responsabiliza por invasões no seu dispositivo decorrentes de falta de segurança do seu hardware.
4. PAGAMENTOS, COBRANÇAS E TAXAS
1. Composição do Preço: Você entende que o uso dos Serviços resultará em cobranças pelos itens ou serviços que você receber ("Preços"). O Preço total pago por você incluirá:
• (I) Valor do Item: O preço dos produtos estabelecido pelo Parceiro (restaurante/loja);
• (II) Taxa de Entrega: O valor destinado ao serviço de logística;
• (III) Taxa de Serviço: Taxa administrativa para manutenção e operação da Plataforma;
• (IV) Taxas Adicionais: Taxas de alta demanda (dinâmica), taxas para pedidos pequenos ou outras sobretaxas informadas antes da finalização do pedido.
2. Mecanismo de Pagamento: Os Preços são devidos imediatamente após a prestação do serviço.
• (I) Meios de Pagamento: O pagamento será processado preferencialmente através do meio indicado na sua Conta (Cartão de Crédito, Carteira Digital, etc.). Caso o meio principal falhe, a Plataforma poderá cobrar automaticamente qualquer outro meio de pagamento salvo em sua Conta.
• (II) Custódia de Valores (Wallet): Você reconhece que a Plataforma atua como mera custodiante e agente de coleta limitada. Os valores depositados em sua "Wallet" (Carteira Virtual) são créditos para uso futuro em serviços e permanecem sob sua titularidade até o momento da efetiva contratação de um frete. A Plataforma não é uma instituição financeira; os saldos não sofrem rendimentos e a intermediação financeira é realizada via parceiro bancário homologado (Mercado Pago).
• (III) Recibos: Após a conclusão da transação, a Plataforma enviará um comprovante/recibo por e-mail ou notificação no app, consolidando os valores pagos.
3. Pré-Autorização e Créditos:
• (I) Reserva de Saldo: Ao solicitar um serviço, a Plataforma poderá realizar uma pré-autorização (reserva) de valor no seu cartão de crédito para garantir que existam fundos. Caso o pedido seja cancelado, o desbloqueio depende da operadora do seu cartão.
• (II) Créditos da Plataforma: Créditos promocionais ou reembolsos em "carteira" possuem regras específicas de expiração e não podem ser trocados por dinheiro em espécie (cash-out), salvo se exigido por lei.
4. Política de Cancelamento e Reembolso:
• (I) Pedido em Preparação: Uma vez que o estabelecimento parceiro tenha aceitado o pedido e iniciado a preparação, o cancelamento por sua parte poderá resultar na cobrança do valor integral do pedido, visto que o produto não poderá ser revendido.
• (II) Pedido em Rota: Caso o entregador já tenha coletado o pedido, o cancelamento resultará na cobrança total (Item + Entrega + Taxas).
• (III) Inexistência de Direito de Arrependimento: Por tratar-se de produtos perecíveis e serviços de execução imediata, você reconhece que o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor é limitado às hipóteses de vício ou erro da Plataforma/Parceiro.
5. Fraudes e Disputas (Chargebacks):
• (I) Contestação Indevida: Caso você conteste um pagamento legítimo junto à operadora do cartão (chargeback) sem motivo justificado, a Plataforma reserva-se o direito de suspender permanentemente sua Conta e adotar medidas judiciais para cobrança do débito.
• (II) Investigação: Em caso de suspeita de fraude, a Plataforma poderá reter valores ou cancelar transações até que a verificação de segurança seja concluída.
6. Responsabilidade Tributária: Você é responsável pelo pagamento de todos os impostos incidentes sobre a sua compra, sendo que a Plataforma cumprirá com suas obrigações de retenção e recolhimento conforme a legislação fiscal vigente no Brasil.
5. TAXA DE REPAROS E LIMPEZA
1. Responsabilidade por Danos: Você será responsável pelos custos de reparos e/ou limpeza necessária de veículos, equipamentos ou propriedades de Parceiros Independentes (entregadores ou estabelecimentos) que resultem do uso indevido dos Serviços ou do descumprimento destes Termos.
2. Processamento da Cobrança: Caso um Parceiro relate a necessidade de reparo ou limpeza, e tal solicitação seja validada pela Plataforma (através de fotos ou comprovantes), a Plataforma reserva-se o direito de facilitar o pagamento desses custos em nome do Parceiro, utilizando o meio de pagamento cadastrado na sua Conta. Tais valores são não reembolsáveis.
6. GARANTIAS, LIMITES DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
1. Exclusão de Garantias: Os serviços são prestados "como estão" e "conforme disponíveis". A Plataforma recusa todas as garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, incluindo as garantias implícitas de comercialização e adequação a um propósito específico. A Plataforma não garante a confiabilidade, pontualidade, qualidade ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer bens solicitados por meio do uso dos serviços.
2. Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou materiais relacionados ao uso dos serviços.
• (I) Teto Indenizatório: A responsabilidade total da Plataforma perante você, por todos os danos e perdas, não excederá o valor total pago por você à Plataforma nos últimos 06 (seis) meses.
3. Indenização: Você concorda em indenizar e manter a Plataforma e seus diretores ilesos de toda e qualquer reclamação, perda e despesa decorrente de: (i) seu uso dos serviços; (ii) sua violação de qualquer uma destas cláusulas; ou (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo Parceiros Independentes.
7. SEGURO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO (ISENÇÃO POR ACIDENTES)
1. Natureza da Intermediação: Você e os Parceiros Independentes reconhecem expressamente que a Plataforma é uma empresa de tecnologia e não uma empresa de transportes, logística ou entrega. O contrato de prestação de serviços de entrega ocorre diretamente entre o Usuário e o Parceiro Independente.
2. Isenção total por Acidentes Pessoais: A Plataforma não possui qualquer responsabilidade por acidentes, colisões, danos físicos, invalidez ou morte ocorridos durante a prestação dos serviços por Parceiros Independentes.
• (I) Autonomia: Os entregadores são prestadores terceirizados autônomos, agindo por conta e risco próprio, possuindo total liberdade para aceitar ou recusar serviços.
• (II) Inexistência de Seguro pela Plataforma: A Plataforma não fornece seguro de acidentes pessoais, seguro de vida ou seguro veicular para Parceiros Independentes ou Usuários. A contratação de tais seguros é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço.
• (III) Equipamentos de Segurança: O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), manutenção de veículos e obediência às leis de trânsito são obrigações exclusivas do Parceiro Independente.
8. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO
1. Legislação Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
2. Jurisdição (Foro): Fica eleito o foro da Comarca de Umuarama/PR, sendo conduzida em língua portuguesa e julgada de acordo com as leis brasileiras. A sentença arbitral será final e vinculativa, constituindo título executivo judicial, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do CDC.
(I) Arbitragem: Para controvérsias que envolvam valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, as partes poderão, por mútuo acordo, optar por resolver a disputa através de arbitragem. A arbitragem será administrada por uma Câmara de Mediação e Arbitragem reconhecida, de preferência sediada na capital do Estado ou na Comarca de Umuarama/PR, sendo conduzida em língua portuguesa e julgada de acordo com as leis brasileiras. A sentença arbitral será final e vinculativa, constituindo título executivo judicial.
9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
1. Violação de Direitos Autorais: Alegações de violação de direitos autorais devem ser enviadas ao canal de suporte oficial da Plataforma, acompanhadas de provas da titularidade do direito violado.
2. Avisos: A Plataforma poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, e-mail ou comunicação por escrito enviada ao endereço cadastrado.
3. Disposições Gerais:
• (I) Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será excluída e as demais permanecerão em pleno vigor.
• (II) Cessão: Você não poderá ceder ou transferir estes Termos sem aprovação prévia da Plataforma. A Plataforma poderá ceder estes Termos sem o seu consentimento para subsidiárias, afiliadas ou adquirentes de sua participação acionária (preparação para IPO/Venda).
• (III) Tolerância: A tolerância de qualquer infração a estes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações aqui contidas.
• (IV) Prevalência do Controle: Para fins de transparência e governança, as disposições sobre o 'Controle' estabelecidas no item 1 destes Termos prevalecerão sobre qualquer outra interpretação, visando assegurar a unidade estratégica da Plataforma conforme a Lei nº 14.195/2021 (Lei do Voto Plural).
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E BLINDAGEM OPERACIONAL
10.1. Sobre Wallet e Custódia (Mercado Pago): Os serviços de instituição de pagamento são realizados pelo Mercado Pago. A Plataforma não realiza atividade financeira e eventual indisponibilidade do sistema depende exclusivamente do parceiro financeiro.
10.2. Política Anticorrupção: As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
10.3. Suspensão por suspeita de fraude: Em caso de suspeita de fraude, a Plataforma poderá realizar o bloqueio cautelar da conta. O usuário terá garantido o direito ao contraditório mínimo e a análise será concluída no prazo de 5 dias úteis.
10.4. Força Maior: A Plataforma não será responsável por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de servidores, atos governamentais ou eventos imprevisíveis.
10.5. Atendimento: Para suporte e atendimento formal, o usuário deverá entrar em contato pelo e-mail oficial nickentregass@gmail.com, com prazo de resposta de até 2 dias úteis.
10.6. Direito de Arrependimento: O direito de arrependimento será aplicável nos termos do art. 49 do CDC, respeitadas as exceções legais relativas a produtos perecíveis ou personalizados.
10.7. Isenção e Teto Indenizatório: A responsabilidade total não excederá o valor pago nos últimos 06 meses, exceto em casos de dolo, culpa grave ou hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei. A Plataforma isenta-se de responsabilidade por acidentes decorrentes de culpa exclusiva do parceiro.
Termos de Uso B2B
I. Objeto e Declaração de Conteúdo: O Cliente Corporativo ('Contratante') é o único e exclusivo responsável pela legalidade, procedência e integridade da carga. A Plataforma atua como mera intermediadora tecnológica e não realiza inspeção prévia dos pacotes. Ao solicitar uma corrida, o Contratante declara sob as penas da lei que o item:
(a) Possui documentação fiscal idônea (Nota Fiscal ou Declaração de Conteúdo);
(b) Não excede o peso/volume suportado pelo modal escolhido;
(c) Não contém substâncias perigosas, inflamáveis, entorpecentes, armas, valores em espécie, joias ou animais vivos. O descumprimento desta cláusula isenta a Plataforma e o Entregador de qualquer responsabilidade civil, criminal ou fiscal, cabendo direito de regresso contra o Contratante.
II. Responsabilidade sobre a Embalagem: A Plataforma e o Entregador Parceiro não realizam a conferência interna ou embalagem dos itens. O Contratante obriga-se a utilizar embalagens que garantam a integridade do produto contra trepidações e condições climáticas. Danos decorrentes de "vício de embalagem" são de responsabilidade exclusiva do Contratante.
III. Blindagem Patrimonial: O Contratante reconhece expressamente que a Plataforma não oferece seguro de carga automático e que o serviço prestado é estritamente de intermediação de frete. Caso o item transportado possua valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais), é obrigação exclusiva do Contratante contratar seguro próprio contra roubo, furto ou avaria. Ao não fazê-lo, o Contratante assume integralmente o risco da operação e renuncia de forma irrevogável a qualquer direito de regresso contra a Plataforma em valores que excedam o teto indenizatório de R$ 200,00.
IV. Módulo de Vendas a Prazo e Gestão: A Plataforma disponibiliza ferramentas de registro meramente gerenciais para que o Contratante controle suas operações comerciais externas (vendas a prazo/fiado). O Contratante declara estar ciente e concordar que:
(I) O App é apenas um facilitador de registro de dados;
(II) O risco de inadimplência, fraude ou chargeback dessas vendas é 100% (cem por cento) do Contratante;
(III) A Plataforma não atua como garantidora, avalista, securitizadora ou bureau de crédito, sendo isenta de qualquer responsabilidade sobre o recebimento dos valores registrados.
Termos para Entregadores
1. DA NATUREZA DA RELAÇÃO (AUSÊNCIA DE VÍNCULO)
1.1. Inexistência de Vínculo Empregatício: O Parceiro Entregador declara ter plena ciência de que este contrato não estabelece qualquer relação de emprego, subordinação, dependência econômica ou hierarquia.
1.2. Autonomia Total: O Parceiro é livre para:
• (I) Disponibilidade: Decidir os dias e horários em que se conectará à plataforma, sem exigência de jornada mínima ou frequência;
• (II) Recusa: Aceitar ou rejeitar qualquer solicitação de entrega, sem que a recusa gere qualquer penalidade ou sanção;
• (III) Multiapp: Prestar serviços simultaneamente para outras empresas ou concorrentes, sem qualquer exclusividade.
• (IV) Múltiplas Solicitações Simultâneas: O Parceiro poderá aceitar e realizar múltiplas entregas simultaneamente, a seu exclusivo critério e conveniência. Ao optar por esta modalidade, o Parceiro assume integral responsabilidade pela definição da rota e pelo cumprimento dos prazos de entrega de cada item, garantindo que a multiplicidade de fretes não prejudique a qualidade do serviço ou a integridade dos produtos.
1.4. Meios Próprios: O Parceiro é responsável por fornecer seu próprio veículo, combustível, smartphone e plano de dados, arcando com todos os custos de manutenção e operação.
2. DO FLUXO FINANCEIRO E REPASSES
2.1. Mandato de Cobrança: O Parceiro outorga à Plataforma poderes para, em seu nome, realizar a cobrança do valor do frete junto ao Cliente.
2.2. Taxa de Intermediação: Pelo uso da tecnologia, a Plataforma reterá uma porcentagem sobre o valor bruto de cada frete realizado, conforme tabela vigente no aplicativo no momento do aceite.
2.3. Prazos de Repasse: Os valores devidos ao Parceiro serão disponibilizados para saque ou transferência de acordo com o ciclo financeiro escolhido no cadastro, descontadas as taxas bancárias.
2.5. Regras de saque: 2.5. Regras de saque: Os repasses financeiros dependem da aprovação do parceiro de pagamentos (Mercado Pago). O Parceiro Entregador declara aceitar os prazos, taxas de transferência e limites operacionais impostos pelo gateway de pagamento para a efetivação de saques (cash-out) de sua carteira virtual.
3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1. Regularidade Legal: O Parceiro obriga-se a manter sua CNH válida, licenciamento do veículo em dia e, se aplicável, registro de MEI (Microempreendedor Individual) ativo.
3.2. Seguro e Sinistros: Por ser um profissional autônomo, o Parceiro é o único responsável por qualquer acidente de trânsito, danos a terceiros ou danos à carga durante o trajeto.
• (I) A Plataforma não fornece seguro de vida, saúde ou veicular. Recomenda-se que o Parceiro contrate seguro privado para sua proteção.
3.3. Equipamentos de Segurança: O uso de capacete, vestimenta adequada e baú térmico (se necessário) é de responsabilidade e escolha do Parceiro.
4. DA SEGURANÇA E CONDUTA
4.1. Verificação de Identidade: O Parceiro autoriza a Plataforma a realizar checagem de antecedentes criminais e validação biométrica periódica.
4.2. Pessoalidade Inexistente: O Parceiro poderá se fazer substituir por outro profissional ou utilizar auxiliares. A substituição poderá ocorrer sem necessidade de autorização prévia individual da Plataforma, desde que o substituto esteja previamente cadastrado e habilitado na Plataforma por questões de segurança.
4.3. Retenção de Itens: Qualquer retenção indevida de mercadoria ou valor recebido em dinheiro do cliente configurará apropriação indébita, ensejando o banimento imediato sem exclusão de medidas criminais cabíveis.
4.4. Avaliação e Ranking: O sistema de avaliação por clientes (notas/estrelas), caso existente, possui finalidade meramente reputacional e de controle de qualidade gerado pela própria comunidade, não caracterizando, sob nenhuma hipótese, poder disciplinar, punitivo ou subordinação jurídica por parte da Plataforma.
5. RESCISÃO E DISTRATO
5.1. Descredenciamento: Ambas as partes podem rescindir este contrato a qualquer momento, bastando a desconexão e o encerramento da conta, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, ressalvadas as hipóteses de fraude, retenção indevida ou violação grave do Código de Conduta, casos em que o banimento será imediato.
Política de Cancelamento
I. Janela de Cancelamento e Multas:
• Cancelamento Tipo A: Realizado antes do aceite do entregador. Sem ônus.
• Cancelamento Tipo B: Realizado após o aceite, mas antes da chegada ao ponto de coleta. Cobrança de Taxa de Deslocamento (Custo fixo operacional).
Cancelamento Tipo C: Realizado após a chegada do entregador no ponto de coleta ou durante o percurso. Cobrança de 100% do valor da corrida, acrescido de eventuais taxas de espera. A cobrança de 100% não será aplicada quando o cancelamento decorrer de falha técnica da Plataforma ou conduta imputável exclusivamente ao Entregador.
II. Taxa de Espera (Ociosidade): O entregador aguardará por até 05 (cinco) minutos no local de coleta ou entrega sem custo adicional. Após esse período, será cobrada uma taxa de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por minuto de espera, limitada a 15 minutos, após os quais o entregador poderá cancelar a corrida por 'ausência do solicitante'. A caracterização da chegada será comprovada por registro de geolocalização no aplicativo, sendo a cobrança da taxa de espera lançada na conta do Contratante mediante comprovação do tempo de aguardo pelo Entregador.
III. Logística Reversa Obrigatória: Caso o destinatário não seja localizado, ou recuse o recebimento, o item retornará ao ponto de origem. O Contratante obriga-se a pagar o valor equivalente a uma nova corrida (retorno), autorizando a cobrança automática no meio de pagamento cadastrado. A cobrança do retorno não será aplicável quando a recusa decorrer de vício aparente, erro na entrega ou desconformidade do item com o pedido.
IV. Falha do Entregador e Força Maior: Se o entregador cancelar a corrida sem justificativa válida, não haverá cobrança de nenhuma taxa ao Contratante. A Plataforma também não será responsável por atrasos ou cancelamentos decorrentes de caso fortuito ou força maior (como acidentes, bloqueios viários ou clima extremo).
Código de Conduta
I. Padrões de Interação. Espera-se que todos os Usuários (Contratantes, Entregadores e Destinatários) mantenham conduta respeitosa e profissional. Condutas que podem ensejar advertência, suspensão imediata e/ou banimento, conforme gravidade e reincidência:
(a) assédio, discriminação, ameaça ou linguagem ofensiva;
(b) retenção, apropriação, extravio ou não devolução de itens/valores sem justificativa;
(c) compartilhamento, cessão ou uso indevido de conta e credenciais.
II. Canal de Denúncias e Apuração. A Plataforma manterá canal de denúncias e rotina de apuração por Comitê de Ética. Havendo indícios razoáveis de violação ou risco à comunidade, a conta poderá ser suspensa preventivamente por até 30 (trinta) dias, com comunicação do motivo e disponibilização de canal para manifestação, podendo o prazo ser encerrado antes se concluída a apuração.
III. Proibição de Desvio de Fluxo (Desintermediação). É proibido solicitar ou realizar entregas "por fora" utilizando contato obtido por meio da Plataforma. A violação poderá resultar na exclusão das contas envolvidas e na cobrança de multa compensatória objetiva (R$ 500,00 por ocorrência), sem prejuízo de ressarcimento de prejuízos comprovados.
Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade (“Política”) detalha como a NICK ENTREGAS LTDA (doravante “Plataforma”), na qualidade de Controladora de Dados, coleta, processa, armazena e protege as informações de empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e entregadores parceiros (conjuntamente denominados “Usuários”).
Este documento foi redigido em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e as melhores práticas internacionais de segurança da informação.
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1. DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS
Para fins desta política, entende-se por:
• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, processamento, armazenamento, eliminação).
• Controlador: A Plataforma, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados.
• Base Legal: Fundamentação jurídica que autoriza o tratamento (Execução de Contrato, Legítimo Interesse ou Cumprimento de Obrigação Legal).
2. ESCOPO DE COLETA E CATEGORIZAÇÃO DE DADOS
A Plataforma coleta apenas os dados estritamente necessários para a viabilidade da intermediação logística.
2.1. Informações de Cadastro: Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, dados de contato, credenciais de acesso e informações financeiras para faturamento.
2.2. Dados de Geolocalização (GPS): Coleta de coordenadas precisas de latitude e longitude em tempo real. Atenção: Para Entregadores Parceiros, a coleta ocorre inclusive em segundo plano (background) enquanto o status de disponibilidade estiver ativo, visando o rastreio da carga e a segurança operacional.
2.3. Telemetria e Dados técnicos: Endereço IP, metadados de transações, identificadores únicos de dispositivos (IMEI/UUID), logs de navegação e cookies analíticos.
2.4. Comunicação Interna: Registros de chats e suporte técnico para fins de prova documental e monitoramento de qualidade.
2.5. Acesso Administrativo para Gestão e Suporte: Para garantir a segurança da operação e a resolução de disputas, a Plataforma possui painel administrativo que permite a visualização em tempo real da localização de usuários ativos (mapa), histórico de transações e logs de acesso. Tais dados são acessados exclusivamente por pessoal autorizado e para fins estritamente profissionais, logísticos ou de segurança.
3. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pela Plataforma fundamenta-se nas seguintes finalidades:
• Execução de Contrato: Para conectar empresas e entregadores, processar pagamentos e gerenciar a logística das corridas.
• Segurança e Proteção à Vida: Monitoramento do percurso para prevenção de sinistros e proteção do patrimônio (carga).
• Prevenção à Fraude: Análise de comportamento para evitar o uso indevido de cartões de crédito e criação de contas falsas.
• Cumprimento de Obrigação Legal: Armazenamento de registros de conexão conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
4. COMPARTILHAMENTO ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÕES
A Plataforma poderá compartilhar dados com terceiros sob rigorosos contratos de confidencialidade:
• Entre Usuários: Exibição mútua de dados necessários para a execução do frete (Identificação e Localização).
• Ecossistema de Terceiros: provedores de infraestrutura em nuvem de alta disponibilidade, gateways de pagamento homologados pelo Banco Central e provedores de serviços de geolocalização, todos submetidos a rigorosos acordos de confidencialidade.
• Operações Societárias: No âmbito de fusões, aquisições ou preparação para Oferta Pública Inicial (IPO), os dados poderão ser transferidos à entidade sucessora, respeitando os termos desta política.
5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
• Blindagem: Utilizamos protocolos de criptografia de ponta a ponta e os mais altos padrões da indústria para o tráfego e proteção das informações.
• Hospedagem: Os dados são armazenados em servidores em nuvem de primeira linha, garantindo o nível de proteção adequado conforme exigido pelo Art. 33 da LGPD.
6. DIREITOS DOS TITULARES (DPO)
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, os Usuários podem exercer seus direitos de acesso, retificação, anonimização e exclusão através do nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: nickentregass@gmail.com.
• Nota: A exclusão de dados essenciais ao cumprimento legal (ex: dados fiscais) será mantida pelo prazo prescricional obrigatório.
7. RETENÇÃO E DESCARTE
Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas, respeitando os prazos legais:
• Logs de Acesso: 06 meses (Marco Civil).
• Dados Fiscais/Financeiros: 05 anos (Código Tributário Nacional).
• Dados de Cadastro: Enquanto perdurar a relação contratual ou até solicitação de exclusão.